Como denunciar uma edificação irregular no bombeiro?

Denúncia e Fiscalização: O Que Fazer com uma Edificação Irregular?

Uma edificação sem os devidos equipamentos de proteção contra incêndios representa um perigo iminente à vida das pessoas e à preservação do patrimônio. Descubra neste artigo como lidar com uma empresa que não está em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros.

Os bombeiros exigem a apresentação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), um laudo que atesta que a edificação está em conformidade com a legislação de prevenção e combate a incêndios. Quando a empresa não possui o AVCB, ou se este está vencido, ela se encontra em situação irregular, aumentando os riscos em caso de um princípio de incêndio.

Então, como denunciar uma edificação irregular? Inicialmente, tente conversar com o proprietário e alertá-lo sobre os riscos. Caso isso não seja possível, o Decreto 63.911/2018, vigente em São Paulo (cada estado tem sua própria legislação), estabelece procedimentos específicos para fiscalização. Confira abaixo.

Bombeiros podem Fiscalizar a Partir de Denúncia Fundamentada

Se o Corpo de Bombeiros receber uma denúncia fundamentada, ela será incluída no Plano de Fiscalização, possibilitando a averiguação das condições do prédio, seja ele uma escola, igreja, loja ou condomínio. O telefone de contato com os bombeiros é o 193. Eles também podem fiscalizar por solicitações do Ministério Público, Poder Judiciário e outras autoridades, ou por iniciativa própria quando identificam riscos.

A fiscalização deve ser conduzida por um agente fiscalizador do Corpo de Bombeiros, devidamente identificado e fardado. A legislação baseia essa averiguação no artigo 5º da Lei Complementar 1.257, de 06 de janeiro de 2015.

O que Acontece se Irregularidades Forem Encontradas?

Caso o Corpo de Bombeiros identifique irregularidades, a legislação estadual prevê procedimentos específicos. As penalidades incluem advertência escrita, multa (podendo chegar a R$ 342 mil) e até a cassação da licença do Corpo de Bombeiros. A edificação também pode ser temporariamente interditada em casos de risco iminente à vida ou integridade física.

Conclusão: Evite Sanções Mantendo seu Empreendimento em Conformidade

A fiscalização do Corpo de Bombeiros é embasada em decretos, mas é importante destacar que ela deve respeitar limites. Para prevenir surpresas desagradáveis, mantenha seu empreendimento em dia. Fale com a Previne Consultoria e saiba como obter ou renovar seu AVCB, evitando sanções e garantindo a segurança do seu local.

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